1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TODAS AS HERDEIRAS - CONSTATAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Reputa-se nula a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, se o decisum deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter formalmente participado do processo, na forma do CPC/2015, art. 115, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA Súmula 631/STF. 1. a Lei 12.016/2009, art. 24 estabelece que se aplicam « ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC , que, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 4º, correspondem aos arts. 113 a 118 da atual Lei Adjetiva. 2. O parágrafo único do CPC/2015, art. 115 dispõe que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o Juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo , sendo necessário que seja oportunizado ao impetrante a possibilidade de sanar o vício, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 631/STF. 3. No caso presente, após a decisão que determinou a citação do litisconsorte, foi expedido mandado de citação, o qual foi devolvido pelo Oficial de Justiça com a informação de que não localizou o destinatário apesar de percorrer todo o logradouro e que, ao consultar os moradores, estes informaram desconhecê-lo. 4. Contudo, a relatora do mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ignorou a informação prestada pelo Oficial de Justiça e julgou o mérito da ação mandamental, denegando a segurança postulada pelos impetrantes, que interpuseram recurso ordinário. 5. Com o provimento parcial do recurso ordinário para, concedendo parcialmente a segurança postulada, cassar a decisão que determinou a penhora em bens dos impetrantes e suspender os atos executórios até que seja efetivamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o litisconsorte compareceu espontaneamente ao processo, requereu a juntada da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da peça e, ato contínuo, interpôs agravo em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário. 6. Nesse contexto, como não foi exarado despacho para determinar aos impetrantes que sanassem o vício quanto à ausência de citação do litisconsorte e tendo este somente tomado conhecimento do teor do presente mandamus com seu comparecimento espontâneo após a prolação da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos decisórios praticados após a decisão que determinou a citação. Agravo a que se dá provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com o fim de condenar o ente estadual e o Município de Monte Carmelo ao fornecimento do medicamento Azacitidina, necessário ao tratamento oncológico de síndrome mielodisplásica AREB 1. O Estado apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação da União, e, no mérito, pleiteia a improcedência do pedido, sob alegação de existência de política pública específica que atribui à União a responsabilidade pela dispensação da medicação oncológica em CACON/UNACON, à luz do Tema 793 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL.
1.Recurso interposto contra decisão que revogou anterior suspensão do feito originário e determinou o prosseguimento da imissão da posse antes deferida em favor da autora, ora agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.
I. CASO EM EXAME:1. ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO CONCEITO BOBATH. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas reclamadas e sua condenação solidária ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças salariais, verbas rescisórias, FGTS do período contratual, vale-alimentação, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e os intervalos intrajornada e do CLT, art. 384 suprimidos. Nada obstante, a pretensão desconstitutiva foi direcionada exclusivamente contra a reclamante do feito primitivo, sem levar em conta a outra reclamada condenada solidariamente. 4. Trata-se, em verdade, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/2015, art. 114, que dispõe que « O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada exige a integração daqueles alcançados pelos seus limites subjetivos no polo passivo da ação rescisória, nos termos da diretriz firmada pela jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, exteriorizada no item I de sua Súmula 406. 5. É bem verdade que o parágrafo único do CPC/2015, art. 115 estabelece que, « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo . Porém, no caso específico da ação rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975, pois, escoado esse prazo, como verificado nestes autos, opera-se a decadência da pretensão desconstitutiva, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. Precedentes desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA O RÉU CITADO. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AJUIZADA PELO GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INTEGRADOS AO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIROLIMUS. FÁRMACO PERTENCENTE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR FATEC. RECLASSIFICAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reclassificação de professor em concurso interno por aventada ilegalidade do critério de elaboração da lista de aprovados. Impetrante, classificado em quarto lugar, que almeja ser alçado à primeira posição. Pleito que, se procedente, implicará consequência na esfera jurídica dos três candidatos postados à frente do impetrante. Candidatos que por beneficiários diretos do ato impugnado devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115, CPC, e Lei 12.016/2009, art. 26. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença anulada para que facultado ao impetrante requerer a citação de todos que devam ser ligisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, par. único). Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA OPERADORA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. COXARTROSE BILATERAL DOS QUADRIS. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). ALTA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DO ADOLESCENTE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). MÉDIA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em exame... ()
