Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

I. CASO EM EXAME:1. ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.... (Continua)