Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR FATEC. RECLASSIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reclassificação de professor em concurso interno por aventada ilegalidade do critério de elaboração da lista de aprovados. Impetrante, classificado em quarto lugar, que almeja ser alçado à primeira posição. Pleito que, se procedente, implicará consequência na esfera jurídica dos três candidatos postados à frente do impetrante. Candidatos que por beneficiários diretos do ato impugnado devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115, CPC, e Lei 12.016/2009, art. 26. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença anulada para que facultado ao impetrante requerer a citação de todos que devam ser ligisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, par. único). Recurso prejudicado... (Continua)