Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com o fim de condenar o ente estadual e o Município de Monte Carmelo ao fornecimento do medicamento Azacitidina, necessário ao tratamento oncológico de síndrome mielodisplásica AREB 1. O Estado apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação da União, e, no mérito, pleiteia a improcedência do pedido, sob alegação de existência de política pública específica que atribui à União a responsabilidade pela dispensação da medicação oncológica em CACON/UNACON, à luz do Tema 793 do STF. ... (Continua)