Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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