Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INTEGRADOS AO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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