Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIROLIMUS. FÁRMACO PERTENCENTE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF.
I. CASO EM EXAME:... ()
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