Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TODAS AS HERDEIRAS - CONSTATAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Reputa-se nula a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, se o decisum deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter formalmente participado do processo, na forma do CPC/2015, art. 115, I. ... (Continua)