CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 98 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça. Autor que é idoso, conta com setenta e cinco anos de idade, e aufere renda mensal inferior a dez salários-mínimos. Hipótese de isenção do pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Benefício que, em princípio, se limita às custas judiciais, não se estendendo à taxa judiciária, de fato gerador e natureza diversos. Aviso 39/2009 da CGJ. Ausência de documentos que comprovem hipossuficiência financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98. Devido o recolhimento referente à taxa judiciária. Parcial provimento ao recurso para conceder isenção quanto ao pagamento das custas judiciais.

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de superendividamento. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Autor que é idoso, conta com setenta anos de idade, e aufere renda mensal inferior a dez salários mínimos. Hipótese de isenção do pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Benefício que, em princípio, se limita às custas judiciais, não se estendendo à taxa judiciária, de fato gerador e natureza diversos. Aviso 39/2009 da CGJ. Ausência de documentos que comprovem hipossuficiência financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98. Devido o recolhimento referente à taxa judiciária. Parcial provimento ao recurso para conceder isenção quanto ao pagamento das custas judiciais.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. IDOSO BENEFICIÁRIO DE BPC. IRRELEVÂNCIA DO EXTRAPOLAMENTO (R$ 0,60) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor idoso, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em face de sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos em empréstimos consignados celebrados com o banco réu, ao percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença indeferiu o pleito por considerar que eventual extrapolação da margem consignável ocorreu em quantia ínfima (R$ 0,60) e que o benefício previdenciário foi reajustado, afastando qualquer comprometimento da subsistência e da margem consignável. O autor requereu, em grau recursal, a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto para a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de Responsabilidade Civil por Ato Culposo proposta por filhos de condômina falecida contra o Condomínio do Edifício Imperatriz, sob a alegação de que a indisponibilidade momentânea da única cadeira de rodas nas áreas comuns teria comprometido o socorro à genitora idosa, resultando em sua morte. Os autores pleitearam reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00 para cada um. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando a compensação em R$ 50.000,00 por autor. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por idoso com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 3.233,82. O agravante demonstrou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte Autora/Agravante, em síntese, que o indeferimento do referido benefício por parte do MM Juiz a quo foi justificado pelo entendimento que o Agravante possui rendimentos suficientes para o pagamento das custas, uma vez tendo arcado com o financiamento do veículo. Aduz o Agravante que, o simples fato de estar discutindo o seu contrato em juízo demonstra, embora este não seja o fundamento do pedido, que o mesmo está sem condições financeiras de honrar seu compromisso com a empresa agravada ou com terceiros. Por fim, alega que o D. Juízo a quo presume as condições favoráveis do Agravante, o que não condiz com a realidade dos fatos. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica autora de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ERGUIDA SEM LICENCIAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA MASSAMBABA, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE POSSE PREEXISTENTE À INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ E DE LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO EM OCUPAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 619/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo e indenização por benfeitorias, formulados em face do Município de Saquarema, em razão da demolição parcial de construção erguida em área de proteção ambiental - APA de Massambaba -, sem prévia licença ou autorização, sob alegação de ausência de contraditório no processo administrativo e direito à compensação por melhorias. (2) A autora afirma posse sobre o imóvel desde 2005, iniciando construção em 2007, anterior à edição do Decreto Estadual 41.820/2009, que instituiu o plano de manejo da unidade de conservação. Aduz nulidade do processo administrativo pela ausência de intimação pessoal e requer indenização pelas benfeitorias realizadas. O Município sustenta a legalidade do ato demolitório, exercido no âmbito do poder de polícia ambiental, e a inaplicabilidade de indenização, ante a precariedade da ocupação. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que a hipótese não permite concluir pela evidência da hipossuficiência alegada capaz de justificar a isenção requerida. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por pessoa física em face de instituições financeiras, exigindo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e apresentou documentação demonstrando renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, sem reservas ou bens de valor significativo. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.

A concessão de justiça gratuita pelo Tribunal, quando realizada sem limitação expressa, abrange integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, visando o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENDIMENTOS LIMITADOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos julgou procedente o pedido inicial e fixou obrigação alimentar em desfavor da avó paterna. Após oposição de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente integrada para analisar, e indeferir, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. A apelante sustenta ser idosa, aposentada e pensionista pelo INSS, com rendimentos limitados e requer o deferimento da gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO DE GENITORA. GUARDA UNILATERAL AOS AVÓS MATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de regulamentação de guarda proposta pelos avós maternos, filhos de L.A.S. falecida em fevereiro de 2022. O juízo de origem concedeu a guarda unilateral dos menores aos avós maternos, fixando direito de visitas ao apelante em relação a seu filho biológico. O recorrente pleiteia a concessão de guarda compartilhada, com residência de referência na casa dos avós, alegando inexistência de fatores impeditivos e a prevalência da regra legal de guarda conjunta. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO FUNDADA EM CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ORIGINAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre 13º salário e férias, ou sobre o salário-mínimo em caso de desemprego. A parte apelante sustenta a ausência de modificação relevante da situação financeira do genitor e a necessidade de preservação do mínimo existencial da criança. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de guarda e alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor de 150% do salário mínimo e indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O Apelante pleiteia, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento de cerceamento de defesa, e, no mérito, requer a redução do valor dos alimentos para 80% do salário mínimo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS TEMPORÁRIO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À ALIMENTANDA.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, que homologou acordo parcial sobre o divórcio e partilha de bens, e julgou parcialmente procedente pedido reconvencional para fixar alimentos transitórios à ex-cônjuge, no valor de 20% do salário-mínimo, por dois anos. R.A.P.R. recorre buscando a majoração do percentual para 35%, enquanto W.J.R. pleiteia a exoneração da obrigação. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO.

Com fulcro no CF/88, art. 5º, LXXIV, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerente do benefício previsto na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... (Continua)