Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de superendividamento. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Autor que é idoso, conta com setenta anos de idade, e aufere renda mensal inferior a dez salários mínimos. Hipótese de isenção do pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Benefício que, em princípio, se limita às custas judiciais, não se estendendo à taxa judiciária, de fato gerador e natureza diversos. Aviso 39/2009 da CGJ. Ausência de documentos que comprovem hipossuficiência financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98. Devido o recolhimento referente à taxa judiciária. Parcial provimento ao recurso para conceder isenção quanto ao pagamento das custas judiciais.