Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte Autora/Agravante, em síntese, que o indeferimento do referido benefício por parte do MM Juiz a quo foi justificado pelo entendimento que o Agravante possui rendimentos suficientes para o pagamento das custas, uma vez tendo arcado com o financiamento do veículo. Aduz o Agravante que, o simples fato de estar discutindo o seu contrato em juízo demonstra, embora este não seja o fundamento do pedido, que o mesmo está sem condições financeiras de honrar seu compromisso com a empresa agravada ou com terceiros. Por fim, alega que o D. Juízo a quo presume as condições favoráveis do Agravante, o que não condiz com a realidade dos fatos. ... (Continua)