Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para liquidar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98, «caput). ... (Continua)