Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por pessoa física em face de instituições financeiras, exigindo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e apresentou documentação demonstrando renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, sem reservas ou bens de valor significativo. ... ()
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