Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de guarda e alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor de 150% do salário mínimo e indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O Apelante pleiteia, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento de cerceamento de defesa, e, no mérito, requer a redução do valor dos alimentos para 80% do salário mínimo. ... (Continua)