Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO FUNDADA EM CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ORIGINAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre 13º salário e férias, ou sobre o salário-mínimo em caso de desemprego. A parte apelante sustenta a ausência de modificação relevante da situação financeira do genitor e a necessidade de preservação do mínimo existencial da criança. ... (Continua)