Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENDIMENTOS LIMITADOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos julgou procedente o pedido inicial e fixou obrigação alimentar em desfavor da avó paterna. Após oposição de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente integrada para analisar, e indeferir, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. A apelante sustenta ser idosa, aposentada e pensionista pelo INSS, com rendimentos limitados e requer o deferimento da gratuidade da justiça. ... (Continua)