Lei 12.965/2014, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL (MARCO LEGAL DA INTERNET). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 533 E 987/STF. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. ORDEM JUDICIAL VÁLIDA E FUNDAMENTADA. DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida a retirar as publicações e a fornecer os números de telefone dos responsáveis pelas publicações.  ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que alega ter sido vítima de golpe - Pretensão na obtenção dos registros de acesso referente ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp - Procedência dos pedidos - Manutenção do Decisum que se impõe - Necessidade das informações para identificação do usuário - Obrigação de fornecimento do IMEI que está abarcada implicitamente pelo comando contido na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º - Sentença de procedência reformada em parte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação em favor do patrono do autor - Cabimento - Autor que se sagrou vitorioso na demanda que teve sua pretensão resistida da requerida no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta - Inteligência do art. 85, caput e § 8º, do CPC - Sentença alterada nesse ponto - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE DO FALSO ANÚNCIO - WHATSAPP - PRESERVAÇÃO DE DADOS - IMEI - MARCO CIVIL DA INTERNET - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Autor vítima de golpe ao tentar adquirir motocicleta anunciada por terceiros estelionatários por meio do WhatsApp, com pagamento realizado via PIX - Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar à empresa ré que se abstenha de excluir os registros de acesso, os dados das contas de WhatsApp indicadas e os números de identificação dos aparelhos (IMEI) utilizados nos últimos seis meses, devendo mantê-los preservados até o julgamento final - Possibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações e risco ao resultado útil do processo - Acesso aos dados de IMEI não negado pela ré - Inexistência de impedimento técnico demonstrado nesta fase - Dever de preservação fundado no princípio da cooperação e na legislação aplicável (Lei 12.965/2014, arts. 10, §1º, 15, caput e §3º, e 22) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

para incluir a obrigação de fornecimento do IMEI. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando a obtenção de dados de identificação de usuário do WhatsApp, após golpe financeiro. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de aplicação e porta de origem vinculados ao número de telefone utilizado no golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação legal das empresas que administram aplicativos de mensagens de fornecer dados de usuários, incluindo IMEI, para investigações de ilícitos cometidos em território nacional. III. Razões de Decidir 3. A jurisdição brasileira aplica-se independentemente da origem da linha telefônica utilizada, conforme entendimento do STJ, sendo obrigatória a guarda e fornecimento de dados conforme o Marco Civil da Internet. 4. A obrigação de fornecer o IMEI decorre do direito à completa identificação do usuário fraudador, eis que não há nos autos alegação de impossibilidade técnica por parte do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da parte autora para incluir a obrigação de fornecimento do IMEI, e nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A jurisdição nacional aplica-se a ilícitos cometidos via aplicativos de mensagens, independentemente da origem da linha telefônica. 2. O fornecimento de dados, incluindo IMEI, é obrigatório para identificação de usuários em investigações criminais e para possibilitar reparações cíveis. Legislação Citada: Lei 12.965/2014, arts. 10, 11, 15, 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1099057-38.2018.8.26.0100, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1153395-49.2024.8.26.0100, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2043309-66.2025.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA.

Clonagem de aplicativo de mensagens e chip telefônico. Falha no dever de segurança. Responsabilidade solidária das rés, à luz dos arts. 25, § 1º, e 34 do CDC; c/c Lei 12.965/2014, art. 10 e Lei 12.965/2014, art. 11. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o cancelamento da conta de usuário. Manutenção da tutela cominatória. Julgamento que se mostrou congruente com o pedido da autora. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. A agravante, provedora de aplicação de internet, alega ilegalidade na exigência de fornecimento de dados, argumentando que o Marco Civil da Internet limita a coleta e armazenamento de dados do usuário. II. Razões de Decidir As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos pela Agência Nacional de Telecomunicações entre os anos de 2014 e 2015. A obrigação de fornecimento de dados, incluindo portas lógicas, é respaldada pelo entendimento consolidado do STJ, visando a correta identificação do usuário em casos de IPs compartilhados. O Marco Civil da Internet, interpretado à luz das alterações tecnológicas, exige a disponibilização de dados que contribuam para a identificação do usuário, mediante ordem judicial. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos pela Agência Nacional de Telecomunicações entre os anos de 2014 e 2015. A obrigação de fornecimento de dados, incluindo portas lógicas, é respaldada pelo entendimento consolidado do STJ, visando a correta identificação do usuário em casos de IPs compartilhados. O Marco Civil da Internet, interpretado à luz das alterações tecnológicas, exige a disponibilização de dados que contribuam para a identificação do usuário, mediante ordem judicial. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Recurso Provido.

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. MARCO CIVIL. PORTA LÓGICA. INTERNET.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao fornecimento de dados que permitam a identificação de usuários relacionados a contas de e-mails utilizadas para práticas ilícitas. A decisão limitou a obrigação ao fornecimento de portas lógicas no protocolo IPv4, considerando-as desnecessárias no caso do protocolo IPv6. A obrigação de guardar e fornecer dados, incluindo portas lógicas no protocolo IPv4, está prevista na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º, uma vez que o modelo de endereçamento compartilhado (NAT) exige tal informação para a identificação do terminal, enquanto o protocolo IPv6, ao dispensar a necessidade de portas lógicas para identificação, não impõe a obrigação de fornecimento dessas informações, conforme precedentes jurisprudenciais. Quanto ao ônus de sucumbência, a pretensão de afastamento dos honorários sucumbenciais não é conhecida, uma vez que a sentença recorrida não condenou a ré ao referido ônus, motivo pelo qual a sentença foi preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47172)... (Continua)

12 - TJSP Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco civil da internet). Recurso provido.

13 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes do art. 180, § 1º e § 2º do CP e CP, art. 288. Decisão determinou o afastamento do sigilo de dados, nos termos Lei 12.965/14, art. 10, § 1º, fundamentada, sendo imprescindível para o prosseguimento das investigações. O direito ao sigilo não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial fundamentada. Não há violação aos direitos e garantias individuais, valendo destacar que o inquérito policial é procedimento informativo, destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Ademais, o juízo apontado como coator informou que a representação da autoridade policial foi deferida, como também o pedido de habilitação da defesa técnica do paciente. De modo que não houve qualquer violação aos direitos constitucionais do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Autor vítima de perfis falsos com conteúdo vexatório contra si, na rede social administrada pela ré (Facebook) - Busca a exclusão deles, bem como seja a plataforma compelida a fornecer, os registros de acesso à aplicação (IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e perfil do Facebook vinculados), sob pena de multa diária - Sentença de procedência - Apelo da ré que busca o afastamento da ordem de fornecimento de dados pessoais - Descabimento - Resistência indevida- Responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial já determinada a teor do disposto na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º ( Marco Civil da Internet) - Precedente do STJ - Recurso desprovido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DADOS DE PORTA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Cumprimento de Sentença. Fraude em redes sociais. Insurgência da Ré contra a r. Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Não acolhimento. Recurso apresentado de forma genérica, sem debater as especificidades do caso concreto. Obrigação em armazenar e fornecer dados, além de registros de acesso e dados cadastrais eventualmente disponíveis. Obrigação em fornecê-los, a fim de contribuir para a identificação do usuário. Inteligência do Lei 12.965/2014, art. 10, §1º. Inviabilidade de interferir em serviço prestado por outra Empresa. Obrigação sem culpa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Obrigação condicionada à comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, o que não ocorreu na hipótese. Multa cominatória. Redução. Recorrente que não apresenta qualquer alteração nos pressupostos fáticos a justificarem sua revisão. Descumprimento prévio da ordem judicial que justifica a fixação do teto em valor relativamente alto. Controle posterior de proporcionalidade à eventual penalidade aplicado corretamente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)