Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Cumprimento de Sentença. Fraude em redes sociais. Insurgência da Ré contra a r. Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Não acolhimento. Recurso apresentado de forma genérica, sem debater as especificidades do caso concreto. Obrigação em armazenar e fornecer dados, além de registros de acesso e dados cadastrais eventualmente disponíveis. Obrigação em fornecê-los, a fim de contribuir para a identificação do usuário. Inteligência do Lei 12.965/2014, art. 10, §1º. Inviabilidade de interferir em serviço prestado por outra Empresa. Obrigação sem culpa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Obrigação condicionada à comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, o que não ocorreu na hipótese. Multa cominatória. Redução. Recorrente que não apresenta qualquer alteração nos pressupostos fáticos a justificarem sua revisão. Descumprimento prévio da ordem judicial que justifica a fixação do teto em valor relativamente alto. Controle posterior de proporcionalidade à eventual penalidade aplicado corretamente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)