Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que alega ter sido vítima de golpe - Pretensão na obtenção dos registros de acesso referente ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp - Procedência dos pedidos - Manutenção do Decisum que se impõe - Necessidade das informações para identificação do usuário - Obrigação de fornecimento do IMEI que está abarcada implicitamente pelo comando contido na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º - Sentença de procedência reformada em parte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação em favor do patrono do autor - Cabimento - Autor que se sagrou vitorioso na demanda que teve sua pretensão resistida da requerida no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta - Inteligência do art. 85, caput e § 8º, do CPC - Sentença alterada nesse ponto - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)