Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote