Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA.

Clonagem de aplicativo de mensagens e chip telefônico. Falha no dever de segurança. Responsabilidade solidária das rés, à luz dos arts. 25, § 1º, e 34 do CDC; c/c Lei 12.965/2014, art. 10 e Lei 12.965/2014, art. 11. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o cancelamento da conta de usuário. Manutenção da tutela cominatória. Julgamento que se mostrou congruente com o pedido da autora. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)