Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE DO FALSO ANÚNCIO - WHATSAPP - PRESERVAÇÃO DE DADOS - IMEI - MARCO CIVIL DA INTERNET - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Autor vítima de golpe ao tentar adquirir motocicleta anunciada por terceiros estelionatários por meio do WhatsApp, com pagamento realizado via PIX - Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar à empresa ré que se abstenha de excluir os registros de acesso, os dados das contas de WhatsApp indicadas e os números de identificação dos aparelhos (IMEI) utilizados nos últimos seis meses, devendo mantê-los preservados até o julgamento final - Possibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações e risco ao resultado útil do processo - Acesso aos dados de IMEI não negado pela ré - Inexistência de impedimento técnico demonstrado nesta fase - Dever de preservação fundado no princípio da cooperação e na legislação aplicável (Lei 12.965/2014, arts. 10, §1º, 15, caput e §3º, e 22) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)