Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. A agravante, provedora de aplicação de internet, alega ilegalidade na exigência de fornecimento de dados, argumentando que o Marco Civil da Internet limita a coleta e armazenamento de dados do usuário. II. Razões de Decidir As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos pela Agência Nacional de Telecomunicações entre os anos de 2014 e 2015. A obrigação de fornecimento de dados, incluindo portas lógicas, é respaldada pelo entendimento consolidado do STJ, visando a correta identificação do usuário em casos de IPs compartilhados. O Marco Civil da Internet, interpretado à luz das alterações tecnológicas, exige a disponibilização de dados que contribuam para a identificação do usuário, mediante ordem judicial. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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