Lei 11.795/2008, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DIREITO DO CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA (PACTO DE NON CEDENDO). DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CESSÃO DEVIDAMENTE NOTIFICADA (ARTS. 286 E 290/CC). NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. § 11, CPC, art. 85. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida, solidariamente, ao pagamento/restituição dos valores pagos relativos a aquisição de cotas de consórcio, a favor do cessionário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a validade de cessão de crédito em contrato de consórcio, sem anuência da administradora de consórcios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo cláusula expressa vedando a cessão dos créditos do consorciado (cedente) para terceiros (cessionários), nem havendo objeção legal nesse sentido, é válida a cessão operada a favor de terceiro, nos termos do CCB, art. 286, quando comprovada a devida notificação da administradora devedora, quanto aos créditos devidos ao cedente, decorrentes dos valores pagos, consoante previsto no art. 290, CC.4. Tornando-se inviável impor a obrigação de transferir as cotas consorciais ao cessionário, sob pena de prejudicar terceiro de boa-fé, para quem uma das cotas fora transferida, impera-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização material, equivalente aos valores pagos pelo requerente pelas cotas, devidamente atualizados.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286 e 290; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11.795/08, art. 13.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019944-56.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0035676-14.2021.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 21.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019636-20.2022.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.11.2022.... (Continua)

2 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO. VALIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA À VALIDADE DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.795/08, art. 13. MERA CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO À ADMINISTRADORA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALOR DISPONIBILIZADO AO EX-CONSORCIADO/CEDENTE. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONSTA NO CONTRATO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigação de fazer consistente em registrar a cessão do crédito da cota cancelada nos bancos de dados do réu. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inexistência de qualquer assunção de dívida. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do CC, bem como do Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Aplicação art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Cessão de cota cancelada - Resistência da administradora do grupo - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo ou à administradora, pois se trata de cota cancelada, não havendo transmissão de direitos e obrigações contratuais, e sim, apenas, do direito creditório - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 13 - Incidência da disciplina normativa da cessão de crédito, em especial o art. 290 do Código Civil - Desnecessidade de prévio consentimento do devedor para a validade do ato - Enunciado 16 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado desta Corte - Precedentes desta Câmara - Irrelevância dos termos e condições entabulados entre cedente e cessionária, pois a administradora do grupo não tem legitimidade para discutir esse ajuste - Procedência do pedido que decorre dos efeitos da cessão de crédito, e não de modificação de cláusula contratual - Apelo que não questiona propriamente a obrigação de atualizar dados cadastrais concernentes ao consorciado excluído, notadamente a cessão de seu crédito, limitando-se a se voltar contra a eficácia da cessão em relação a si - Ré deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois, além de vencida, deu causa ao feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. ANOTAÇÃO DE CESSIONÁRIO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de direitos creditórios decorrentes de cotas de consórcio canceladas, com o objetivo de compelir a administradora de consórcios a anotar, em seus registros, a cessão realizada e se abster de efetuar pagamento ao cedente. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de anuência da administradora e vedação contratual à cessão. Recorre a autora buscando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cessão de crédito relativo a cota de consórcio cancelada exige anuência da administradora para sua eficácia; (ii) definir se é cabível a anotação da cessão de crédito nos registros da ré, mediante simples notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de créditos provenientes de cotas de consórcio canceladas não se confunde com a cessão de direitos e obrigações referida na Lei 11.795/2008, art. 13, não sendo exigível, portanto, a anuência da administradora para sua validade ou eficácia. 4. Comprovada a cessão mediante instrumento particular revestido das formalidades legais (arts. 288 e 654, §1º, do CC) e notificação válida à administradora do consórcio (art. 290 do CC), é legítima a pretensão da cessionária para que a cessão conste nos registros internos da instituição, com o objetivo de evitar o pagamento ao cedente. 5. A anotação do cessionário no sistema da administradora não implica prejuízo à instituição financeira, antes garante a regularidade e segurança jurídica nos pagamentos devidos. 6. O entendimento adotado encontra respaldo no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, em precedentes desta Corte e em julgados do STJ que reconhecem a validade da cessão de crédito mediante simples notificação ao devedor. 7. Tendo sido comprovadas nos autos tanto a cessão como a notificação, impõe-se a condenação da ré à obrigação de anotar em seus registros a condição da autora como cessionária dos créditos das cotas de consórcio canceladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada independe de anuência da administradora, sendo eficaz mediante simples notificação. Comprovadas a cessão e a notificação, é cabível a anotação da cessão nos registros da administradora, a fim de evitar o pagamento ao cedente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 288, 290 e 308; Lei 11.795/2008, art. 13; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 1.266.471, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.08.2018; Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP; TJSP, Apelação Cível 1003972-70.2024.8.26.0405, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1115381-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 08.10.2024 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Consórcio com cota cancelada. Cessão de direito ao recebimento de valores pagos que não se confunde com a cessão da posição contratual. Desnecessidade de prévia anuência da administradora, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 13. Enunciado 16 aprovado pela E. Seção de Direito Privado do E. TJSP. Notificação da cessão em observância ao art. 290 do CC. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À QUOTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada que se diferencia da cessão da posição contratual relativa ao consorciado ativo. Desnecessidade de anuência da administradora no caso de cota cancelada e consorciado excluído. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Ré que foi regularmente notificada a respeito da cessão de crédito. Cessão de crédito eficaz em relação à ré administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Direito civil. Apelação. Consórcio. Cobrança de valores pagos por consorciado excluído. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.... (Continua)

12 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de cobrança de valor pago - Consórcio - Procedência - Apelação - Ré que afirma a ilegitimidade, a inexistência de relação contratual e a necessidade de que sejam retidos os encargos contratuais - Cessão de cota de consórcio cancelada - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora - Afigura-se necessária somente a notificação do devedor, em consonância com o CCB, art. 290, a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizado - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Impossibilidade de cobrança da taxa de transferência, em se tratando de cota cancelada e não de cessão de cota ativa - Incidência de multa contratual apenas em hipótese de comprovação de prejuízo ao grupo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE -

Possibilidade da cessão - Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Jurisprudência do E. TJSP - Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.795/08, art. 13, por não se tratar de consórcio ativo - Precedentes do E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ADMINISTRADORA.

Ilegitimidade ativa - Parte autora constou como cessionária do crédito da consorciada (cedente) perante a empresa requerida - Legitimidade verificada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA REALIZE A ANOTAÇÃO E A AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO COMUNICAR QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar que se confunde com o mérito. No mérito, cessão de cota cancelada - Resistência da administradora do grupo - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo ou à administradora, pois se trata de cota cancelada, não havendo transmissão de direitos e obrigações contratuais, e sim, apenas, do direito creditório - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 13 - Incidência da disciplina normativa da cessão de crédito, em especial o art. 290 do Código Civil - Desnecessidade de prévio consentimento do devedor para a validade do ato - Enunciado 16 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado desta Corte - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência requerida para o fim de determinar à agravante que anote em seu sistema que a agravada é cessionária de crédito decorrente das cotas de consórcio indicadas, a fim de evitar o indevido pagamento à cedente - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa da agravante sob o fundamento de que não era possível a cessão das cotas sem a sua anuência - alegação que aparentemente não se sustenta - cessão de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas - hipótese em que não se aplica a vedação prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - precedentes deste Tribunal e do STJ - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência requerida para o fim de determinar à agravante que anote em seu sistema que a agravada é cessionária de crédito decorrente das cotas de consórcio indicadas, a fim de evitar o indevido pagamento à cedente - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa da agravante sob o fundamento de que não era possível a cessão das cotas sem a sua anuência - alegação que aparentemente não se sustenta - cessão de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas - hipótese em que não se aplica a vedação prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - precedentes deste Tribunal e do STJ - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)