Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigação de fazer consistente em registrar a cessão do crédito da cota cancelada nos bancos de dados do réu. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inexistência de qualquer assunção de dívida. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do CC, bem como do Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Aplicação art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)