Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA REALIZE A ANOTAÇÃO E A AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO COMUNICAR QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar que se confunde com o mérito. No mérito, cessão de cota cancelada - Resistência da administradora do grupo - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo ou à administradora, pois se trata de cota cancelada, não havendo transmissão de direitos e obrigações contratuais, e sim, apenas, do direito creditório - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 13 - Incidência da disciplina normativa da cessão de crédito, em especial o art. 290 do Código Civil - Desnecessidade de prévio consentimento do devedor para a validade do ato - Enunciado 16 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado desta Corte - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)