Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Consórcio com cota cancelada. Cessão de direito ao recebimento de valores pagos que não se confunde com a cessão da posição contratual. Desnecessidade de prévia anuência da administradora, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 13. Enunciado 16 aprovado pela E. Seção de Direito Privado do E. TJSP. Notificação da cessão em observância ao art. 290 do CC. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)