Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência requerida para o fim de determinar à agravante que anote em seu sistema que a agravada é cessionária de crédito decorrente das cotas de consórcio indicadas, a fim de evitar o indevido pagamento à cedente - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa da agravante sob o fundamento de que não era possível a cessão das cotas sem a sua anuência - alegação que aparentemente não se sustenta - cessão de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas - hipótese em que não se aplica a vedação prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - precedentes deste Tribunal e do STJ - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)