Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO. VALIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA À VALIDADE DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.795/08, art. 13. MERA CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO À ADMINISTRADORA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALOR DISPONIBILIZADO AO EX-CONSORCIADO/CEDENTE. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONSTA NO CONTRATO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.