Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Cessão de cota cancelada - Resistência da administradora do grupo - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo ou à administradora, pois se trata de cota cancelada, não havendo transmissão de direitos e obrigações contratuais, e sim, apenas, do direito creditório - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 13 - Incidência da disciplina normativa da cessão de crédito, em especial o art. 290 do Código Civil - Desnecessidade de prévio consentimento do devedor para a validade do ato - Enunciado 16 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado desta Corte - Precedentes desta Câmara - Irrelevância dos termos e condições entabulados entre cedente e cessionária, pois a administradora do grupo não tem legitimidade para discutir esse ajuste - Procedência do pedido que decorre dos efeitos da cessão de crédito, e não de modificação de cláusula contratual - Apelo que não questiona propriamente a obrigação de atualizar dados cadastrais concernentes ao consorciado excluído, notadamente a cessão de seu crédito, limitando-se a se voltar contra a eficácia da cessão em relação a si - Ré deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois, além de vencida, deu causa ao feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)