Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de cobrança de valor pago - Consórcio - Procedência - Apelação - Ré que afirma a ilegitimidade, a inexistência de relação contratual e a necessidade de que sejam retidos os encargos contratuais - Cessão de cota de consórcio cancelada - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora - Afigura-se necessária somente a notificação do devedor, em consonância com o CCB, art. 290, a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizado - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Impossibilidade de cobrança da taxa de transferência, em se tratando de cota cancelada e não de cessão de cota ativa - Incidência de multa contratual apenas em hipótese de comprovação de prejuízo ao grupo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.