Lei 11.101/2005, art. 85 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arrecadação de bens em massa falida. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de restituição de bens móveis proposta pela R&S FLORESTAL LTDA contra a MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI e OUTRO, na qual a apelante alegou ser proprietária de bens que se encontram nos imóveis adquiridos pela apelada em leilão judicial, sustentando que os bens foram depositados em razão de uma parceria com a empresa TUNAS TIMBER antes da falência desta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a propriedade dos bens móveis que requer a restituição e se a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a propriedade dos bens móveis. 4. Os bens em questão não estão na posse ou sob a propriedade da apelada, pois foram arrecadados no processo de falência. Assim, os bens arrecadados no processo de falência, somente poderão ser devolvidos à requerente ou aos possíveis proprietários, por meio de decisão judicial emitida em ação de restituição proposta contra a massa falida, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de comprovação da propriedade dos bens móveis e da relação de parceria com a empresa falida impede a restituição, sendo necessária a propositura de ação específica contra a massa falida para a devolução dos bens arrecadados na falência.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 84, I-C, DA LEI 11.101/05.   HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de restituição de bem imóvel formulado por credora da empresa falida, sendo mantida a arrecadação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empréstimo consignado. Ação reipersecutória de coisa depositada. Empresa em recuperação judicial que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados (mutuários) nas respectivas folhas de pagamento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que a exequente possa dar andamento ao processo. Insurgência do exequente alegando que o crédito perseguido não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo cabível a adoção dos atos de expropriação de bens da empresa em recuperação. Acolhimento. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das execuções e ações «relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência (Lei 11.101/2005, art. 6º, II). Valores em discussão que não pertencem à executada, ou seja, não compõem o seu patrimônio. Empresa executada que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados. Origem da obrigação em pretensão reipersecutória e não creditícia. Descabimento da inclusão dessas quantias na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (lei 11.101/2005, art. 85). Precedente do E. STJ. Natureza extraconcursal do crédito perseguido no cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. BEM QUE APENAS FOI LACRADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NÃO TENHO OCORRIDO A ARRECADAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA, PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 85, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A EFETIVA ARRECADAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA DO LACRE. CERNE DA QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MEIO ADEQUADO DE A AUTORA REAVER O PLENO GOZO DE SEU DIREITO SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO CPC, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

8 - TJSP CRÉDITO -

Impugnação - Decisum que reclassificou o crédito da credora impugnante na falência da devedora, de quirografário para crédito em restituição - Pronunciamento judicial acertado - Crédito em questão, proveniente de garantia oferecida pela impugnante, que serviu de fiadora em execução de título extrajudicial e, naquele âmbito, fora levantado pela ora falida - Dívida excutida naquela execução, entretanto, que foi renegociada entre a ora falida e o devedor original da execução, esvaindo a garantia fidejussória prestada pela impugnante - Valor retido pela falida, portanto, que não integra seus bens e é passível de restituição - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 85 e da Súmula 417/STF - Agravo não provid... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Título executivo judicial. Contrato. Descumprimento. Restituição. Valores.

1 - A condenação da falida à restituição de valores em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços não se confunde com a restituição de que trata a Lei 11.101/2005, art. 85. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese dos autos, com relação à alegação da OI de que o decisum foi omisso quanto ao entendimento de que a competência para decidir sobre o crédito de ICMS seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, nota-se que o Tribunal a quo rechaçou tal entendimento com base na Lei 11.101/2005, art. 85. Estabeleceu que o crédito relativo ao ICMS pertence de direito aos consumidores que arcaram com o encargo financeiro do tributo, e não à Oi, razão pela qual não faria sentido ser o crédito revertido ao Juízo da Recuperação Judicial e submetido ao Plano de Recuperação, pois estar-se-ia utilizando bem de titularidade dos consumidores - in casu o crédito de ICMS - para pagamento de dívidas contraídas pela OI relativas a outros credores. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.

... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

14 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

«1 - A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado «crédito consignado, modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)