Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de restituição de bens móveis proposta pela R&S FLORESTAL LTDA contra a MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI e OUTRO, na qual a apelante alegou ser proprietária de bens que se encontram nos imóveis adquiridos pela apelada em leilão judicial, sustentando que os bens foram depositados em razão de uma parceria com a empresa TUNAS TIMBER antes da falência desta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a propriedade dos bens móveis que requer a restituição e se a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a propriedade dos bens móveis. 4. Os bens em questão não estão na posse ou sob a propriedade da apelada, pois foram arrecadados no processo de falência. Assim, os bens arrecadados no processo de falência, somente poderão ser devolvidos à requerente ou aos possíveis proprietários, por meio de decisão judicial emitida em ação de restituição proposta contra a massa falida, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de comprovação da propriedade dos bens móveis e da relação de parceria com a empresa falida impede a restituição, sendo necessária a propositura de ação específica contra a massa falida para a devolução dos bens arrecadados na falência.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; ... (Continua)