Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de restituição de bem imóvel formulado por credora da empresa falida, sendo mantida a arrecadação.... ()
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