Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. BEM QUE APENAS FOI LACRADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NÃO TENHO OCORRIDO A ARRECADAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA, PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 85, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A EFETIVA ARRECADAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA DO LACRE. CERNE DA QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MEIO ADEQUADO DE A AUTORA REAVER O PLENO GOZO DE SEU DIREITO SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO CPC, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.