Lei 11.101/2005, art. 84 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE SÃO DE EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NATUREZA PROPTER REM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS CONDOMINIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84. Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento.

1 - Nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005, os créditos originados de obrigações assumidas durante a recuperação judicial, posteriormente convolada em falência, são classificados como extraconcursais e devem ser pagos com preferência em relação aos créditos sujeitos à ordem geral do art. 83 da mesma lei.... (Continua)

4 - TJDF Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO DE NATUREZA «PROPTER REM - CLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Sabendo que os créditos condominiais inadimplidos possuem natureza «propter rem e extraconcursal, conforme a Lei 11.101/2005, art. 84, III, estes não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual é indevida a suspensão da execução promovida pelo condomínio exequente.... (Continua)

6 - TJRJ FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO.

(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) E DESTE TRIBUNAL (AI 0041390-08.2024.8.19.0000 E AI 0034583-06.2023.8.19.0000). ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Obrigação condominial. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Penhora. Possibilidade. Não sujeição ao juízo universal. Recursos conhecidos e desprovidos.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP Autofalência. Débitos condominiais. Execução que determinou a penhora no rosto dos autos da falência e transferência de valor. Interlocutórias combatidas indicaram que os débitos condominiais, ainda que sejam de natureza extraconcursal, deverão ser pagos na ordem estabelecida no plano de pagamento dos credores extraconcursais, bem como determinaram a apresentação de memória descritiva do débito, uma vez que os cálculos foram atualizados até data posterior à decretação da falência. Acerto. Cabe ao juízo da falência decidir sobre ações e medidas envolvendo o patrimônio da massa falida. Adimplemento do crédito deve respeitar a ordem estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 84, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. Cálculos que devem estar atualizados em observância à Lei Falimentar. Agravo desprovido

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO Lei 8.906/1994, art. 25, II (ESTATUTO DA OAB).

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 637 DO STJ. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 83, I 11.101/2005. CRÉDITO CONCURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE TENHA CONDENADO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O agravante requereu o pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, sob a alegação de que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que foi constituído após a decretação da falência da devedora. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que reconheceu já ter sido expedido alvará em favor do procurador da parte requerente dentro do limite de 150 salários mínimos permitido por credor. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE O TEMA ATÉ O MOMENTO, EXCETO TESE MAIS AMPLA DO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NATUREZA CONCURSAL DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS OCORRIDOS ATÉ O DIA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo em ação de execução de encargos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49 e tese firmada no tema 1.051 de recurso repetitivo pelo STJ.4. Não se aplica por analogia a Lei 11.101/2005, art. 84, III, que trata da falência, ao regime de recuperação judicial, pois há regras específicas para este regime.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para reconhecer a natureza concursal dos encargos condominiais ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 84, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038004-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031096-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada que reconheceu a submissão do crédito ao regime da falência - Acerto da medida, à consideração de que, em se tratando de falência, e não de recuperação judicial, não prevalece a data de constituição do crédito - «São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149, o que não é o caso - Tema 637 do STJ - Precedentes - Habilitação corretamente determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

14 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de decisão que aborda a natureza dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, estabelecendo que tais créditos possuem natureza extraconcursal e devem ser pagos prioritariamente em relação aos créditos concursais. A decisão recorrida condicionou a inclusão dos créditos tributários a um incidente de habilitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 84, V 11.101/2005 estabelece que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal e têm prioridade no pagamento em relação aos créditos concursais.4. A jurisprudência do STJ (STJ) reforça que a habilitação de crédito é exigível apenas para os créditos concursais, sujeitos ao rateio falimentar, enquanto os créditos extraconcursais devem ser pagos administrativamente.5. O Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos do STJ estabelece que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores. 2. A competência do juízo falimentar limita-se à verificação da classificação e cálculo dos créditos extraconcursais, sem interferir na sua exigibilidade._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 84, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 84, I-C, DA LEI 11.101/05.   HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDAS. EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. 

GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS CONCRETAS DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS SONEGADOS. ATIVOS NÃO APURADOS.  ... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, POR TEREM NATUREZA PROPTER REM E SE DESTINAREM À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, III. AS DESPESAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAREM DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. ... (Continua)

19 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução de cotas condominiais. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - As cotas condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo, sendo classificadas como créditos extraconcursais, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 84, III.... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. Não há óbice à elaboração do quadro geral de credores extraconcursais, visto que se trata de uma atuação cooperativa de todas as partes (CPC, art. 6º), não se vislumbrando uma extrapolação das suas funções, visto que as embargantes já forneceram as informações relativas aos seus passivos extraconcursais e cabem ao watchdog e à Administradora Judicial conferirem e avaliarem os dados, seja sob uma ótica contábil (watchdog) ou jurídica (Administradora Judicial).5. O acórdão recorrido expressamente tratou da matéria, apontando que «embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, estes possuem precedência no pagamento em relação aos demais créditos concursais (Lei 11.101/05, art. 84, caput), de modo que impactam diretamente na capacidade da empresa recuperanda de cumprimento do plano de recuperação judicial e na observância da ordem de pagamento prevista pela Lei 11.101/05 (mov. 53.1 dos autos de agravo de instrumento).6. Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.022.Lei 11.101/05, art. 22, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022.... (Continua)