Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE O TEMA ATÉ O MOMENTO, EXCETO TESE MAIS AMPLA DO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NATUREZA CONCURSAL DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS OCORRIDOS ATÉ O DIA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo em ação de execução de encargos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49 e tese firmada no tema 1.051 de recurso repetitivo pelo STJ.4. Não se aplica por analogia a Lei 11.101/2005, art. 84, III, que trata da falência, ao regime de recuperação judicial, pois há regras específicas para este regime.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para reconhecer a natureza concursal dos encargos condominiais ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 84, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038004-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031096-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)