Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84. Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento.

1 - Nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005, os créditos originados de obrigações assumidas durante a recuperação judicial, posteriormente convolada em falência, são classificados como extraconcursais e devem ser pagos com preferência em relação aos créditos sujeitos à ordem geral do art. 83 da mesma lei.... (Continua)