Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução de cotas condominiais. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - As cotas condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo, sendo classificadas como créditos extraconcursais, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 84, III.... (Continua)