Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Autofalência. Débitos condominiais. Execução que determinou a penhora no rosto dos autos da falência e transferência de valor. Interlocutórias combatidas indicaram que os débitos condominiais, ainda que sejam de natureza extraconcursal, deverão ser pagos na ordem estabelecida no plano de pagamento dos credores extraconcursais, bem como determinaram a apresentação de memória descritiva do débito, uma vez que os cálculos foram atualizados até data posterior à decretação da falência. Acerto. Cabe ao juízo da falência decidir sobre ações e medidas envolvendo o patrimônio da massa falida. Adimplemento do crédito deve respeitar a ordem estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 84, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. Cálculos que devem estar atualizados em observância à Lei Falimentar. Agravo desprovido