Lei 11.101/2005, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. INCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município, deferiu a penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial 5000027-85.2016.8.13.0231 e indeferiu o pedido de suspensão da execução em relação à massa falida. O recurso pretende a reforma da decisão quanto à suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que a cobrança dos créditos públicos deve se dar exclusivamente por meio do Incidente de Classificação de Créditos Públicos (ICCP), previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. ... (Continua)

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal e inclusão de sócio no polo passivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Thiago Araújo e Silva, sob a alegação de dissolução irregular da empresa, com base em distrato social que atribuiu a responsabilidade pelo passivo ao sócio, sem a devida liquidação das dívidas tributárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do sócio no polo passivo da execução, considerando a suposta dissolução irregular da empresa e a responsabilidade assumida pelo sócio no distrato social.III. Razões de decidir3. O distrato social é apenas uma fase do procedimento de extinção da sociedade, sendo necessária a liquidação e quitação das obrigações fiscais antes da extinção.4. A dissolução irregular da empresa, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.5. O sócio Thiago Araújo e Silva assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa, o que permite sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente de empresa que se encontra em processo de dissolução irregular, mesmo que tenha sido registrado o distrato social, desde que não tenha ocorrido a liquidação e quitação das obrigações fiscais da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.110; CTN, arts. 134 e 135; Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076446-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037726-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.03.2021; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007955-72.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.09.2023; Tema 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sócio Thiago Araújo e Silva deve ser incluído como responsável na execução fiscal, porque a empresa dele não foi dissolvida de forma regular. O juiz entendeu que, mesmo com o distrato social, a empresa ainda tinha dívidas e não fez a liquidação correta de suas obrigações. Assim, como a dissolução da empresa foi considerada irregular, o sócio pode ser cobrado pelas dívidas tributárias da empresa. Portanto, o pedido do Município foi aceito e o sócio foi incluído no processo.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito concursal. Novação. Extinção do feito individual. Agravo de instrumento provido.

  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO EXECUTADO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, e §§ 2º, 4º, V, e 6º, caput deste diploma legal, é necessária a instauração, pelo juízo falimentar, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de créditos públicos - discutidos em execuções fiscais e em execuções instauradas de ofício -, sendo de rigor a suspensão dessas demandas até o encerramento da falência (CC 194.316/MG, Segunda Seção, DJe). 18/11/2024... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ORGANIZAÇÃO DE QUADRO GERAL DE CREDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de insolvência civil, indeferiu o pedido de substituição do administrador judicial e determinou a organização do quadro geral de credores. Preliminares de não cabimento do recurso, ilegitimidade e ausência de interesse recursal suscitadas. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. FALTA DE INTERESSE E INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 

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11 - TJDF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS ATÉ DATA POSTERIOR À DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA FORMA Da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão indeferiu o incidente de classificação de crédito público (ICCP) apresentado pela agravante. Insurgência. Descabimento. Pedido apresentado, de forma extemporânea, além do prazo legal de 30 dias para a habilitação de créditos tributários, em desconformidade ao previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Agravante que deve deduzir seu pedido através de habilitação retardatária de crédito, nos termos do art. 10 da referida Lei 11.101/2005. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Guarulhos - Decisão que condiciona o prosseguimento da execução fiscal à habilitação do crédito ou ao ajuizamento de incidente de classificação de crédito público - Inadequação da medida - Créditos tributários não se submetem à habilitação em falência, nos termos dos arts. 187 do CTN e art. 29 da LEF - Possibilidade de penhora no rosto dos autos - Aplicação do Lei 11.101/2005, art. 7º-A - Jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 102, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Sylvia Leonie Rothschild Kulikovsky, determinando a exclusão do crédito dela do quadro geral de credores, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo. Acolhimento. Credora que apresentou impugnação de credito durante a recuperação judicial do Grupo Atlântica, pretendendo somente a majoração de seu crédito, e que, após a convolação em falência, desistiu da impugnação, requerendo que seu crédito fosse mantido tal como indicado na relação de credores da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Prova do pagamento da unidade que é irrelevante para fins de habilitação de crédito na classe quirografária. Irregularidade documental e contábil do Grupo Atlântica que não é justificativa para que o referido grupo deixe de cumprir obrigações assumidas com os credores. Crédito em questão que possui amparo em instrumento contratual que, ainda que se considere dissimular relação de investimentos (isto é, unidades adquiridas como forma de pagamento de vantagens financeiras irregulares prometidas pela falida Construtora Atlântica), dá origem a crédito quirografário (art. 167, caput, do CC). Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fica afastada. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 71, do Empreendimento Cayowaá, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Sylvia Leonie Rothschild Kulikovsky, determinando a exclusão do crédito dela do quadro geral de credores, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo. Acolhimento. Credora que apresentou impugnação de credito durante a recuperação judicial do Grupo Atlântica, pretendendo somente a majoração de seu crédito, e que, após a convolação em falência, desistiu da impugnação, requerendo que seu crédito fosse mantido tal como indicado na relação de credores da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Prova do pagamento da unidade que é irrelevante para fins de habilitação de crédito na classe quirografária. Irregularidade documental e contábil do Grupo Atlântica que não é justificativa para que o referido grupo deixe de cumprir obrigações assumidas com os credores. Crédito em questão que possui amparo em instrumento contratual que, ainda que se considere dissimular relação de investimentos (isto é, unidades adquiridas como forma de pagamento de vantagens financeiras irregulares prometidas pela falida Construtora Atlântica), dá origem a crédito quirografário (art. 167, caput, do CC). Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fica afastada. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADMINSTRADOR JUDICIAL ENQUANTO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DECISÓRIO. ÔNUS AO RECORRENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. INSTRUMENTO QUE DEMONSTRA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 201 A 204 DO CTN) DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS, CÁLCULOS E SITUAÇÃO ATUAL A SEREM APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PERMITE A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE DEVEM SER RESGUARDADOS.-

Em que pese o parecer opinativo do Ministério Público, de não conhecimento do recurso por ter sido interposto contra mero despacho irrecorrível, a determinação de emenda da petição inicial não se limita a impulsionar o feito, mas tem verdadeiro cunho decisório, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, acarretando ônus à parte, de modo que cabível a interposição de recurso na forma da Lei 11.101/2005, art. 189, II.- A presunção de certeza e liquidez dos créditos públicos regularmente inscritos são extraídas do instrumento de certidão de dívida ativa, em que deve constar, dentre outros, os parâmetros para o cálculo e a natureza (arts. 201 a 204 do CTN c/c Lei 6.830/80, art. 3º, dados que possibilitam a aferição da adequação da apresentação da Fazenda Pública pelos interessados, e exercício do contraditório em eventual objeção.- Assim, embora o legislador não tenha expressamente determinado a juntada das certidões de dívida ativas, a partir da interpretação do disposto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, caput e parágrafos, extrai-se ser devida, a fim de se demonstrar e possibilitar a fiscalização da relação de créditos, classificação e situação atual apresentados pela Fazenda Pública.Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação, pelo juízo da execução fiscal, da realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. III. Razões de decidir 3. O Lei 11.101/2005, art. 7º-A possibilita que o Fisco opte por cobrar o crédito tributário mediante habilitação por incidente no processo falimentar ou pela execução fiscal, com a penhora no rosto daqueles autos. 4. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29. 5. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução fiscal, tampouco a penhora no rosto dos autos da ação falimentar da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 7º-A; CTN, art. 187; Lei 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 190.841/GO. Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 30/05/2023

20 - TJRS DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)