Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Guarulhos - Decisão que condiciona o prosseguimento da execução fiscal à habilitação do crédito ou ao ajuizamento de incidente de classificação de crédito público - Inadequação da medida - Créditos tributários não se submetem à habilitação em falência, nos termos dos arts. 187 do CTN e art. 29 da LEF - Possibilidade de penhora no rosto dos autos - Aplicação do Lei 11.101/2005, art. 7º-A - Jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido