Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão indeferiu o incidente de classificação de crédito público (ICCP) apresentado pela agravante. Insurgência. Descabimento. Pedido apresentado, de forma extemporânea, além do prazo legal de 30 dias para a habilitação de créditos tributários, em desconformidade ao previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Agravante que deve deduzir seu pedido através de habilitação retardatária de crédito, nos termos do art. 10 da referida Lei 11.101/2005. Recurso desprovido