Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DECISÓRIO. ÔNUS AO RECORRENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. INSTRUMENTO QUE DEMONSTRA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 201 A 204 DO CTN) DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS, CÁLCULOS E SITUAÇÃO ATUAL A SEREM APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PERMITE A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE DEVEM SER RESGUARDADOS.-

Em que pese o parecer opinativo do Ministério Público, de não conhecimento do recurso por ter sido interposto contra mero despacho irrecorrível, a determinação de emenda da petição inicial não se limita a impulsionar o feito, mas tem verdadeiro cunho decisório, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, acarretando ônus à parte, de modo que cabível a interposição de recurso na forma da Lei 11.101/2005, art. 189, II.- A presunção de certeza e liquidez dos créditos públicos regularmente inscritos são extraídas do instrumento de certidão de dívida ativa, em que deve constar, dentre outros, os parâmetros para o cálculo e a natureza (arts. 201 a 204 do CTN c/c Lei 6.830/80, art. 3º, dados que possibilitam a aferição da adequação da apresentação da Fazenda Pública pelos interessados, e exercício do contraditório em eventual objeção.- Assim, embora o legislador não tenha expressamente determinado a juntada das certidões de dívida ativas, a partir da interpretação do disposto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, caput e parágrafos, extrai-se ser devida, a fim de se demonstrar e possibilitar a fiscalização da relação de créditos, classificação e situação atual apresentados pela Fazenda Pública.Recurso não provido.... (Continua)