Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.5003.6711.2704

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ORGANIZAÇÃO DE QUADRO GERAL DE CREDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de insolvência civil, indeferiu o pedido de substituição do administrador judicial e determinou a organização do quadro geral de credores. Preliminares de não cabimento do recurso, ilegitimidade e ausência de interesse recursal suscitadas. ... ()

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