Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município, deferiu a penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial 5000027-85.2016.8.13.0231 e indeferiu o pedido de suspensão da execução em relação à massa falida. O recurso pretende a reforma da decisão quanto à suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que a cobrança dos créditos públicos deve se dar exclusivamente por meio do Incidente de Classificação de Créditos Públicos (ICCP), previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. ... (Continua)