Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS ATÉ DATA POSTERIOR À DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA FORMA Da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. ... (Continua)