Lei 10.741/2003, art. 102 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. procedimento de jurisdição voluntária. alvará judicial. imóvel em condomínio. alienação. deságio de até 15% do valor da avaliação JUDICIAL. melhor interesse da INTERDITADA. sentença PARCIALMENTE reformada. 

1.  A legislação pátria objetiva claramente proteger o patrimônio pertencente à pessoa interditada, de modo que impõe ao curador restrições e deveres de conservar, administrar e proteger com responsabilidade os bens do curatelado, conforme se inferem dos arts. 1.753, 1.754, 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, inclusive com a cominação de sanção penal para o crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102 - Estatuto do Idoso. ... (Continua)

2 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.714/03, art. 102. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA IDOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFLITO ENTRE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS QUE NÃO CONDUZEM AO JUÍZO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Incomprovado que o acusado tenha se apropriado indevidamente de bens da idosa ou dado destinação diversa de valores pertencentes à vítima, acusação esta não esclarecida com segurança pelas declarações das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, emergindo-se a dúvida razoável acerca da suposta ação criminosa, deve ser mantida a sentença absolutória da imputação da prática do crime previsto na Lei 10.741/03, art. 102. - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO), NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 71.

Quanto à primeira imputação, de ofício e com apoio do parecer ministerial, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Quanto à segunda imputação, mantido o juízo condenatório. Imputação bem certificada nos autos. Acusado que, sendo filho da idosa ofendida, apropriou-se de seus proventos, dando-lhes aplicação diversa da finalidade. Reprimendas aplicadas com parcimônia e adequação, não ensejando reparo.  ... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. LEI 10.741/2003, art. 102. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas pois restou sobejamente demonstrado que os acusados se apropriaram e desviaram valores da aposentaria da vítima idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE BENS E PROVENTOS DE IDOSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Vander Foguel foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos arts. 102 da Lei 10.741/2003 c/c CP, art. 71, por quatro vezes. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença fixou indenização de R$ 17.187,97 a ser paga à vítima. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria demonstradas por meio de registros bancários, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu. O tipo penal do art. 102 do Estatuto do Idoso não exige a presença de dolo específico para sua configuração, bastando a apropriação ou desvio dos bens da vítima para finalidade diversa da prevista. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamentação adequada. Reconhecimento da agravante do abuso de função (CP, art. 61, II, «g) correto. Sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d e Súmula 545/STJ), com compensação em relação a agravante. Mantido o regime inicial semiaberto em face da gravidade dos fatos e das circunstância judicias negativas verificadas. Necessidade e proporcionalidade. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e a suspensão condicional da pena, devidamente fundamntados. Indenização mínima à vítima preservada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE IDOSO. LEI 10.741/2003, art. 102 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

1. Preliminar. Defesa alega nulidade em razão da não juntada de imagens do local onde realizados os saques. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Defesa deixou de arguir o tema oportunamente, de modo que operada a preclusão. Ademais, a prova pretendida é de impossível produção, conforme informações contidas nos autos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de direitos aquisitivos de um imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102, c/c o CP, art. 71. Crime de apropriação ou desvio de rendimentos de pessoa idosa. Recebimento da denúncia. Inépcia e prescrição. Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.741/03, art. 102. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou CP, art. 168, com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Condenação pela Lei 10.741/2003, art. 102 2. O réu apelou, alegando insuficiência probatória, buscando a absolvição. 3. O julgamento foi convertido em diligência para análise da suspensão condicional do processo, mas a proposta foi rejeitada pelo réu e defensor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condenação do réu por apropriação de bens da idosa, considerando a alegação de que a vítima consentiu com a venda de seu imóvel e a administração de seus bens. III. Razões de decidir 5. A prova oral e documental demonstrou que o réu administrava os bens da vítima, mas não prestou contas, apropriando-se de valores significativos. 6. A conduta do réu caracterizou o crime previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, uma vez que houve malversação dos recursos da idosa, que apresentava fragilidade mental. 7. A dosimetria da pena foi adequada, aplicada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o regime prisional mais brando. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: «1. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade caracteriza crime. 2. A pena foi adequadamente dosada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 10.741/2003, art. 102; CPP, art. 386, VII.... (Continua)

17 - TJSP LEI 10.741/03, art. 102 -

Materialidade e autoria comprovadas. Apropriação dos proventos e rendimentos de idoso, devidamente evidenciada pelo conjunto probatório. Condenação bem decretada. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no estatut o do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10741/03, art. 102, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça exordial, todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto de apropriação de proventos e outros rendimentos de pessoa idosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, estando, ainda, a denúncia embasada nos autos do inquérito policial, no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime mencionado. E, diante da descrição dos fatos narrados na inicial acusatória, vê-se que presente as condições da ação a autorizar a deflagração da ação penal, não havendo, assim, de se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa e, consequentemente, em constrangimento a ser sanado através deste writ. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g, do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão