Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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