Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: Vander Foguel foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos arts. 102 da Lei 10.741/2003 c/c CP, art. 71, por quatro vezes. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença fixou indenização de R$ 17.187,97 a ser paga à vítima. ... ()
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